8 – O que é o Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP)?

  • Posted on: 6 December 2019
  • By: portal

O Documento Europeu Único de Contratação Pública (DEUCP) é um documento utilizado nos concursos com publicidade internacional, pelo qual o proponente declara que possui uma situação financeira e capacidades para participar num procedimento de contratação pública. Assim, os proponentes já não precisam de apresentar todas as provas documentais e formulários anteriormente utilizados nos procedimentos de contratação pública na União Europeia, o que se traduz numa simplificação significativa do acesso a oportunidades de contratação além-fronteiras.

Desde 2018, o DEUCP passou a existir apenas em formato eletrónico. O ficheiro em formato eletrónico é disponibilizado na plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante após a publicitação do procedimento no JOUE.

O DEUCP disponibilizado na plataforma está pré-preenchido com os dados do anúncio do concurso. Para terminar o preenchimento, os concorrentes devem descarregar o DEUCP e importá-lo na página http://www.base.gov.pt/deucp/, que permite a leitura dos dados colocados pela entidade adjudicante e o restante preenchimento pelo interessado.

O DEUCP deve ser apresentado, juntamente com a proposta, devidamente preenchido e assinado pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, devendo, neste caso, ser apresentado também o respetivo instrumento de mandato.

Os proponentes são excluídos do procedimento se não apresentarem o DEUCP juntamente com a proposta ou se o DEUCP não se encontrar corretamente preenchido e/ou assinado pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar (caso em que deve ser junto o respetivo instrumento de mandato).

PerguntasFrequentes: 
Sim