Guião Técnico

GUIÃO TÉCNICO

 PROGRAMA REVIVE

 

INDICE

I – OBJETIVOS

II - PRESSUPOSTOS

III - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

  1. Procedimento concursal
  1. Licenciamento da Obra

IV - PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO

V - INSTRUMENTOS DE APOIO FINANCEIRO

VI - ANEXOS

 

I

OBJETIVOS

O Governo, numa iniciativa conjunta dos Ministérios da Economia, da Cultura e das Finanças, lançou o programa REVIVE com o objetivo de promover a requalificação e subsequente aproveitamento turístico de um conjunto de imóveis do Estado com valor arquitetónico, patrimonial, histórico e cultural que não estão a ser devidamente usufruídos pela comunidade em que se inserem e, nalguns casos, encontrando-se em adiantado estado de degradação.

Pretende-se, assim, levar a cabo a valorização e recuperação desse património público, missão do Estado no âmbito dos imóveis do seu domínio público e privado, preservando-se os valores e pressupostos que determinaram a dominialidade desses bens, mas encontrando mecanismos que permitam prosseguir os objetivos de valorização e recuperação acima mencionados.

O modelo base que se prevê no Programa REVIVE passa pela recuperação desses imóveis através da realização de investimentos privados, tornando-os aptos para afetação a uma atividade económica, nomeadamente nas áreas da hotelaria, da restauração, das atividades culturais, ou outras formas de animação e comércio, alcançando os pressupostos de valorização e recuperação cuidada dos imóveis em presença e também contribuindo para o desenvolvimento económico e social das regiões onde se se localizam esses mesmos imóveis.

Pretende-se, assim, com esta iniciativa, promover e agilizar processos de rentabilização e preservação de património público de elevado valor patrimonial, cultural e histórico, presente em todo o território nacional, que se encontra devoluto, e a sua transformação num ativo económico, a favor do país e, em particular, das comunidades das regiões abrangidas.

 

II

PRESSUPOSTOS

Modo de seleção dos imóveis

 A seleção dos imóveis que integram o REVIVE foi realizada pela equipa técnica responsável pela gestão do Programa, que integra sempre a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a Direção-Geral do Património Cultural e o Turismo de Portugal, I.P., podendo integrar outros organismos públicos responsáveis pela gestão de alguns dos edifícios, sendo sempre consensualizada com os municípios onde se localizam os imóveis.

Modelo de exploração

 Os imóveis incluídos no Programa REVIVE são valorizados e recuperados em total sintonia com o quadro legal aplicável e em vigor.

 Os referidos imóveis, mesmo aqueles que integrem o domínio privado do Estado ou que sejam propriedade de Municípios, não serão alienados, sendo utilizada a figura da concessão de exploração, que salvaguarda a propriedade pública dos mesmos.

Com efeito, o mecanismo de atribuição aos privados que irão realizar o investimento e explorar a atividade económica será, em regra o regime de concessão nos termos do Código dos Contratos Públicos, quer para os imóveis do domínio público do Estado  quer para os imóveis do domínio privado do Estado ou propriedade de Municípios, por um período alargado (no mínimo 30 anos), de molde a permitir rentabilizar o investimento realizado e durante o qual deverá ser assegurada a sua exploração, bem como a respetiva conservação e manutenção.

O regime de concessão nos termos do Código dos Contratos Públicos revela-se o modelo mais adequado, tendo em conta a configuração concreta do programa REVIVE e os interesses que lhe subjazem, que extravasam a mera gestão patrimonial dos imóveis abrangidos.

Equipa Técnica

Em linha com o que acima se referiu, é importante realçar que a valorização e recuperação do património público objeto do Programa REVIVE, será supervisionada e conduzida por uma equipa multidisciplinar e alargada, que abarca as várias valências do Estado e demais Pessoas Coletivas Públicas com tutela sobre o património público, nomeadamente:

  • Turismo de Portugal, I.P.;
  • Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF);
  • Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).

Pontualmente, quando as características, o contexto patrimonial ou o estatuto dominial dos imóveis o justifiquem, a equipa técnica integra representantes de organismos de outros setores do Estado, designadamente, Defesa, Ambiente, Justiça, Administração Interna ou Agricultura.

Cada uma destas entidades nomeará representantes para a equipa de gestão do Programa REVIVE, que farão assim a condução dos procedimentos, em articulação com os Municípios, e bem assim assegurarão presença nos júris dos procedimentos concursais a levar a cabo para escolha dos cocontratantes privados.

A DGTF, no que de si dependa e em articulação com as demais entidades, presta ainda todo o apoio técnico que se afigure pertinente no âmbito das suas atribuições legais em matéria de gestão do património do Estado.

A DGPC e as Direções Regionais de Cultura acompanham o desenvolvimento do projeto, definindo os parâmetros globais da intervenção nos imóveis em função da respetiva categoria de proteção legal, e prestando todo o apoio técnico necessário no âmbito das suas atribuições legais em matéria de salvaguarda e proteção do património cultural.

O Turismo de Portugal presta a assistência técnica que se afigure pertinente para a concretização dos objetivos do REVIVE, efetua a divulgação dos procedimentos de concurso público através dos meios de comunicação de que dispõe e que sejam adequados para esta finalidade, participa ativamente na captação de investidores interessados na exploração económica dos imóveis, e enquadra nos instrumentos de apoio financeiro disponíveis o investimento a realizar na requalificação dos imóveis, nos termos e condições definidas nos regimes aplicáveis.

Por outro lado, o Projeto terá sempre o envolvimento e participação dos Municípios, a ser acionado pela equipa de gestão do Programa REVIVE face à localização de cada um dos imóveis a valorizar, por forma a assegurar uma adequada inserção na economia regional, o que será feito ainda em sede do procedimento concursal, e posteriormente na execução e desenvolvimento da atividade económica a que o imóvel venha a ficar afeto.

Constitui um pilar base do Programa REVIVE assegurar uma adequada recuperação do património, com respeito pelos valores arquitetónicos, culturais e ambientais, o que será garantido através do envolvimento das estruturas públicas regionais competentes e dos vários representantes na equipa de gestão.

Deste modo, a existência de áreas com usos pré-existentes, como sejam espaços de visitação pública, museus, zonas reservadas ao culto, etc., serão totalmente salvaguardadas, seja mediante a exclusão dessas áreas do objeto dos procedimentos de valorização patrimonial, seja mediante a sua inclusão nas áreas de valorização patrimonial, mas com especiais obrigações de afetação, manutenção e preservação.

A Equipa Técnica do Revive conta ainda com a colaboração do Instituto de História de Arte da Universidade Nova de Lisboa, responsável pela elaboração da memória histórico-artística de cada um dos imóveis abrangidos pelo programa.

 

III

TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

  1. Procedimento concursal

A outorga com entidades privadas dos contratos de concessão será sempre precedida de procedimentos concursais que assegurem a transparência, a concorrência e publicidade dos mesmos.

Todos os imóveis serão, assim, objeto de concurso público para a sua concessão, em regra com prévia qualificação de candidatos.

Antes do lançamento dos concursos, a equipa técnica assegura:

  • A realização de levantamentos arquitetónicos e topográficos dos imóveis;
  • A regularização jurídico-registral dos imóveis, quando se justifique;
  • A realização de estudos patrimoniais destinados à definição dos parâmetros globais de intervenção no património classificado;
  • A realização de uma memória histórico-artística relativa a cada um dos imóveis;

As principais características dos procedimentos concursais referidos serão as seguintes:

  • Os procedimentos terão, em regra, uma fase de prévia qualificação para escolha dos melhores candidatos em termos de capacidade técnica e financeira, sendo depois convidadas a apresentar proposta as melhores candidaturas;
  • Os procedimentos serão dirigidos por uma Comissão (ou júri do concurso) que permitirá assegurar que os objetivos do Projeto estão devidamente acautelados e são prosseguidos;
  • Os procedimentos conterão um conjunto de premissas técnicas e jurídicas de salvaguarda dos valores públicos em presença em cada um dos imóveis, sendo estes elementos preparados pela equipa de gestão do Projeto REVIVE;
  • Os procedimentos concursais para a concessão do direito de utilização de imóveis propriedade ou objeto de cedência aos Municípios podem ser lançados e conduzidos pelas Câmaras Municipais, com o acompanhamento da equipa de gestão do Programa REVIVE e respeito pelas premissas técnicas e jurídicas de salvaguarda dos valores públicos em presença. 

Em anexo encontra-se o modelo de peças concursais (Anexo 2).

 

  1. Licenciamento da Obra

Uma vez concluído o concurso, tem lugar o licenciamento da obra que segue a tramitação prevista no Decreto-Lei n.º 555/99, na sua redação atual (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) e no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março (Regime Jurídico do Empreendimentos Turísticos) quando se trate de um empreendimento turístico.

As intervenções que incidam sobre imóveis classificados de interesse nacional, conjuntos classificados, em vias de classificação ou situados nas respetivas Zonas Gerais ou Especiais de Proteção, estão sujeitas a parecer vinculativo da DGPC (cfr., nomeadamente, Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de Junho, que estabelece o regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação).

 

IV

PROGRAMA DE CAPTAÇÃO DE INVESTIMENTO

O Turismo de Portugal assegura a divulgação de informação e a participação ativa na captação de investidores, designadamente através de:

  • Site REVIVE: http://revive.turismodeportugal.pt/;
  • Equipas externas do Turismo de Portugal, a funcionar junto dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
  • Presença em feiras internacionais;
  • Realização de ações específicas em mercados estratégicos, nomeadamente, Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, China, EUA e Brasil.

Todos os imóveis têm um gestor de projeto no Turismo de Portugal identificado no site REVIVE para cada imóvel. Para informação sobre o Programa REVIVE ou sobre os imóveis que o integram deve ser contactado o gestor de projeto do Turismo de Portugal.

 

V

INSTRUMENTOS DE APOIO FINANCEIRO

Para fazer face ao investimento necessário à recuperação dos imóveis que integram o Programa REVIVE e que seja adequado a garantir a adequação dos mesmos à exploração da atividade económica visada, os investidores selecionados de acordo com os procedimentos definidos no capítulo anterior do presente Guião Técnico podem aceder às Linhas de financiamento disponibilizadas pelo Turismo de Portugal para o efeito, nomeadamente:

  • Linha de crédito com garantia mútua;
  • Linha de Apoio à Qualificação da Oferta. Os projetos apoiados no âmbito desta linha que concorram para o desenvolvimento do interior beneficiam de um prémio de desempenho até 20% da componente de apoio do Turismo de Portugal.

 

VI

ANEXOS

Anexo 1 – Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de agosto e Código dos Contratos Públicos

Anexo 2 – Modelo de Peças concursais

Anexo 3 – Condições Gerais da Linha REVIVE_SPGM   

 

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